O fato sobre Hamilton Dias de Souza Que ninguém está sugerindo



ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias de Souza, e nãeste existia ainda impedimento para qual conselheiros do Carf advogassem.

Hamilton Dias de Souza — Tudo qual tiver uma relaçãeste do inerência com o Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. Este de que é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz de que 14 vizinhos estãeste envolvidas num caso por corrupção, tráfico do influência e lavagem por dinheiro para qual o órgãeste cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida de matfoiria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria de Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matfoirias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Contudo este importante é de que você nãeste Têm a possibilidade de cobrar de algué especialmentem estranho ao grupo. Se o fizer, manter-seá criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste sempre procurou aumentar a sua própria arrecadação. Este fato é de que antes da reforma do 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década por 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição do 1988 teve a preocupação do fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Espécie do coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída por tal FORMATO qual Este momento é muito difícil criar taxas de que sejam, na verdade, impostos.

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do 2 em dois anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida usando este sistema tributário. De modo a Dias de Souza, ela é menos urgente do de que este de que ele chama por “caos judiciário”.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E tais como essa hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o exatamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura do 1 só. Um estado pode evitar este qual todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é o que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada região, de modo a evitar qual regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questão demasiado importante: tais como é possível que ESTES estados qual concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Hamilton Dias de Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou mais professor, mas o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por qual na vé especialmentespera DE decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência novidades do Brasil, nãeste se reúnunca de modo a discutir a questãeste e mandar para o Supremo?

Hamilton Dias do Souza — O Supremo nãeste decidiu A respeito de coligadas em paraísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributação de companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição dos lucros aos acionistas no Brasil — a partir de que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Também nada se falou do controladas em paraísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

Em visita à redação da ConJur, ele conversou Derivado do guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por companhias brasileiras de modo a este exterior e outros temas que preocupam quem investe no país.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação por improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo que existe de modo a eles.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Isento isso não possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matéria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, utilizando a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo qual só É possibilitado a ser cobrado atravé especialmentes de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se É possibilitado a cobrar de quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado utilizando aquela atividade.

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